Ementa: AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/1967

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1965 20/12/1965MencionaExercício de 1966

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Portais