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  Lei Ordinária 506/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1965 20/12/1965MencionaExercício de 1966
Lei Ordinária405/1964 23/12/1964MencionaExercício de 1965

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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