Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL DO ESPÍRITO SANTO (ACARES) PARA APLICAçÃo DE PERCENTUAL DO FUNDO DE PARTICIPACÃO DOS MUNICIPlOS PARA ASSISTENCIA AGROPECUARIA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1969

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária575/1969 19/11/1969MencionaExercício de 1970

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