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  Lei Ordinária 145/1955 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL CORRESPONDENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1955

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária147/1955 10/12/1955MencionaExercício de 1956
Lei Ordinária120/1954 28/09/1954MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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