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  Lei Ordinária 1.172/1985 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.099/1984 10/12/1984Mencionaart. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.482/1991 27/06/1991AlteraArt. 1º

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