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  Lei Ordinária 1.482/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI Nº 1.172/85.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/1991

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Lei Ordinária1.172/1985 04/12/1985AlteraArt. 1º

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