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  Lei Ordinária 603/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária596/1970 26/10/1970MencionaExercício de 1971
Lei Ordinária593/1970 16/10/1970Menciona
Lei Ordinária575/1969 19/11/1969MencionaExercício de 1970

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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