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  Lei Ordinária 716/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CRIADA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, COM UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL DE ATÉ TRÊS SALÁRIO-MÍNIMO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/1976

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária711/1975 05/12/1975MencionaExercício de 1976
Lei Ordinária687/1974 28/05/1974Inclui1 cargo de Encarregado dos serviços de fundo de participação dos municípios

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