Ementa: AMPLIA ZONA URBANA DA CIDADE DE BAIXO GUANDU SEDE DO MINICIPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária678/1973 31/12/1973Menciona§ 1º do art. 149
Lei Ordinária151/1956 03/01/1956Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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