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  Lei Ordinária 851/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AJUDA FINANCEIRA A ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/1980

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Lei Ordinária834/1979 29/11/1979MencionaOrçamento vigente; corrente exercício

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