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  Lei Ordinária 42/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES, A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1949

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Lei Ordinária13/1948 20/12/1948MencionaCorrente exercício

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