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  Lei Ordinária 87/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/1952

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Lei Ordinária79/1951 11/12/1951MencionaCorrente exercício

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