Ementa: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL MANDAR FAZER RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/1956

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária147/1955 10/12/1955MencionaExercício de 1956

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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