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  Lei Ordinária 211/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS DE MORA DOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1957

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária215/1957 27/12/1957MencionaExercício de 1958
Lei Ordinária167/1956 07/10/1956MencionaExercício de 1957

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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