LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 162"

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/08/1963

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	162/1956	14/09/1956	Altera	Tabela 20 do art. 135

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	360/1963	26/09/1963	Altera	Onde se lê "averbação, por 1000 cruzeiros ou fração de 12 cruzeiros" passará a ter a seguinte redação: Averbação por 1000 cruzeiros ou fração 5000 cruzeiros

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