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  Lei Ordinária 354/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: "ONDE FICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 351, DE 25 DE JULHO DE 1963"  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/1963

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária351/1963 01/08/1963AlteraArt 1º

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Lei Ordinária364/1963 10/10/1963Menciona

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