Melhore sua busca

  Lei Ordinária 453/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: RESTITUI IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/1966

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1965 20/12/1965MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Baixo guandu - ES. Todos os direitos reservados.