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  Lei Ordinária 610/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO EM COMISSÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária596/1970 26/10/1970MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária550/1968 12/11/1968Inclui1 cargo em comissão de Auxiliar da Junta do Srrviço Militar (JSM)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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