LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/12/1976

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Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	828/1979	06/07/1979	Altera	Art. 67; art. 68; art. 69; art. 70; art. 71; art. 72; art. 73
Lei Ordinária	828/1979	06/07/1979	Inclui	Seção I ao Capítulo V; incisos i, II, III, IV, V, V ao art. 67; inciso V ao art. 68; parágrafo único ao art. 69; art. 70-A; parágrafo único ao art. 73
Lei Ordinária	828/1979	06/07/1979	Menciona	Art. 67; art. 68; art. 69; art. 70; art. 71; art. 72; art. 73 e Capítulo V
Lei Ordinária	731/1976	31/12/1976	Menciona	Art. 63, caput; letra "c" do art. 63
Lei Ordinária	731/1976	31/12/1976	Altera	Art. 60

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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