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  Lei Ordinária 773/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DE ARTIGOS DAS LEIS 769 E 770.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/1977

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Lei Ordinária770/1977 23/09/1977AlteraArt. 3º
Lei Ordinária769/1977 23/09/1977AlteraArt. 2º

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