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  Lei Ordinária 953/1982 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE BENEFÍCIO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS COMISSIONADOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA ETC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1982

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária973/1983 06/04/1983Mencionaart. 1º
Lei Ordinária973/1983 06/04/1983Revogaart. 1º

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