Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ALUGUEL DE RESIDÊNCIA PARA AUTORIDADES JUDICIAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/09/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.016/1983 20/10/1983MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.252/1987 05/10/1987Revoga totalmente

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