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  Lei Ordinária 1.144/1985 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO À ESTABELECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.  
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/10/1985

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Lei Ordinária2.822/2014 29/08/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária2.780/2013 18/10/2013Revoga totalmente

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