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  Lei Ordinária 1.271/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.229/87 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA MESMA LEI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1987

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Lei Ordinária1.229/1987 16/03/1987Mencionaart. 9º
Lei Ordinária1.229/1987 16/03/1987AlteraAnexos I e II

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