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  Lei Ordinária 1.474/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 701 DE 15 DE JULHO DE 1975.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/1991

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Lei Ordinária701/1975 15/07/1975AlteraArt. 1º

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