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  Lei Ordinária 1.702/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.5778/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1994

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Lei Ordinária1.647/1993 13/12/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, incisos I e II
Lei Ordinária1.578/1993 25/02/1993AlteraANEXO II do art. 3º de acordo com o ANEXO I da presente lei

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