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Lei Ordinária 1.647/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES, PARA O EXERCÍCIO DE 1994.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 13/12/1993

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.607/1993	21/07/1993	Menciona	Inciso II do parágrafo 4º do art. 14; Art. 19
Lei Ordinária	1.576/1992	30/12/1992	Menciona	Orçamento vigente
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	Art. 110, incisos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.706/1994	16/12/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.705/1994	16/12/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.702/1994	16/12/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.701/1994	16/12/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.700/1994	10/12/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.696/1994	07/12/1994	Menciona	Exercício de 1994
Lei Ordinária	1.699/1994	25/11/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.698/1994	25/11/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.686/1994	26/09/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.684/1994	19/09/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.675/1994	09/09/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.664/1994	25/04/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.660/1994	25/03/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.656/1994	18/02/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.652/1994	17/01/1994	Menciona	Orçamento vigente
Lei Ordinária	1.631/1993	22/11/1993	Menciona	Exercício de 1994
Lei Ordinária	1.607/1993	21/07/1993	Menciona	Exercício de 1994

Sobre

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