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  Lei Ordinária 1.701/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA COTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.647/1993 13/12/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, incisos I e II
Lei Ordinária1.004/1983 23/08/1983MencionaParágrafo único do art. 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.714/1995 18/05/1995AlteraAnexo I

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