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  Lei Ordinária 1.631/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O TRIÊNIO DE 1994 A 1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.745/1995 20/12/1995MencionaExercício de 1996
Lei Ordinária1.696/1994 07/12/1994MencionaExercício de 1995
Lei Ordinária1.647/1993 13/12/1993MencionaExercício de 1994

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