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  Lei Ordinária 1.607/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.647/1993 13/12/1993MencionaExercício de 1994
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica do Município; art. 103

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.647/1993 13/12/1993MencionaInciso II do parágrafo 4º do art. 14; Art. 19

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