Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.867/1998 23/12/1998MencionaLei Orçamentária de 1999
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 103

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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