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Lei Ordinária 1.976/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGAM ALGUNS ARTIGOS DAS LEIS Nº 1.821/97 DE 12/12/97, Nº 1.880/99, 1.885/99, 1887/99 DE 09/04/99, 1930/99 DE 10/12/99 E 1960/2000 DE 08/06/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/09/2000

Temas

DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.960/2000	08/06/2000	Revoga	Art. 112
Lei Ordinária	1.930/1999	10/12/1999	Revoga	Art. 1º
Lei Ordinária	1.887/1999	09/04/1999	Revoga	Art. 1º
Lei Ordinária	1.885/1999	09/04/1999	Revoga	Art. 1º
Lei Ordinária	1.880/1999	09/04/1999	Revoga	Art. 7º; art. 65
Lei Ordinária	1.821/1997	12/12/1997	Revoga	Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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