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  Lei Ordinária 2.020/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 39 DA LEI 1894/99.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/06/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.894/1999 22/04/1999AlteraArt. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.270/2005 25/11/2005Revoga totalmente

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