LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 22/04/1999

Temas

DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.580/1993	22/04/1993	Revoga totalmente
Lei Ordinária	1.476/1991	14/06/1991	Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.515/2009	14/05/2009	Revoga totalmente
Lei Ordinária	2.325/2006	17/05/2006	Altera	"caput" do art. 5º; art. 11
Lei Ordinária	2.270/2005	25/11/2005	Altera	Art. 39
Lei Ordinária	2.198/2004	12/08/2004	Inclui	inciso XXVIII ao art. 7º; alíneas "k", "l", "m" ao art. 10; alíneas aos incisos I e II do art. 11; parágrafo único ao art. 9º, §§ 1º, 2º, 3º ao art. 10
Lei Ordinária	2.198/2004	12/08/2004	Altera	alínea "j" do artigo 10; art. 11, incisos I, II e parágrafo único
Lei Ordinária	2.198/2004	12/08/2004	Revoga	Parágrafo único do art. 10
Lei Ordinária	2.020/2001	19/06/2001	Altera	Art. 39

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