Ementa: CRIA O CARGO COMISSIONADO DE MOTORISTA E SECRETÁRIA PARA O CONSELHO TUTELAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.714/1995 18/05/1995IncluiCargos: 2 Motorista; 1 Secretário, referência Nivel II do anexo V do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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