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  Lei Ordinária 2.143/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.012 DE 02 DE MAIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2003

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Lei Ordinária2.012/2001 02/05/2001RevogaParágrafo único do art. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.012/2001 02/05/2001Inclui§§ 1º e 2º ao art. 2º
Lei Ordinária2.012/2001 02/05/2001AlteraArt.1º; art. 2º;

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