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  Lei Ordinária 2.145/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.984/2000, DE 23/11/2000, PARA AUTORIZAR A DOAÇÃO DO LOTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ESPÍRITO SANTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO RGI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.984/2000 23/11/2000AlteraArt. 2º

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