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  Lei Ordinária 2.149/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇAS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 34, inciso IV; § 8º do art. 56

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