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  Lei Ordinária 2.165/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO URBANO E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO RGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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