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  Lei Ordinária 2.285/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.858/98.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.858/1998 25/09/1998AlteraArt. 74; art. 85

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