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  Lei Ordinária 2.289/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.197 E 2.205, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.205/2005 03/01/2005AlteraArt. 6º
Lei Ordinária2.197/2004 21/07/2004Altera§ 1º do art. 20

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