LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 03/01/2005

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	art. 110, incisos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.353/2006	30/10/2006	Menciona	Exercício de 2005
Lei Ordinária	2.289/2005	20/12/2005	Altera	Art. 6º
Lei Ordinária	2.237/2005	28/07/2005	Menciona	exercício financeiro de 2005

Sobre

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