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  Lei Ordinária 2.301/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DO ALTO LAGE E CÓRREGO DOIS IRMÃOS, MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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