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  Lei Ordinária 2.362/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE BAIXO GUANDU E INSTITUI O PDM - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.139/2002 27/12/2002Revoga totalmente
Lei Ordinária1.105/1984 28/12/1984Revoga totalmente
Lei Ordinária1.104/1984 28/12/1984Revoga totalmente
Lei Ordinária1.101/1984 14/12/1984Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaCapítulo VIII; Lei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.273/2024 09/10/2024Alteraart. 144; Anexo 01 - Mapa de Zoneamento Ambiental
Lei Ordinária3.273/2024 09/10/2024Mencionaanexo 02-A
Lei Ordinária3.228/2024 19/03/2024Incluiparágrafo único ao art. 72
Lei Ordinária3.198/2023 10/11/2023AlteraArt. 159; anexo 06
Lei Ordinária3.180/2023 19/07/2023Menciona
Lei Ordinária3.135/2022 27/09/2022MencionaTítulo VI
Lei Ordinária3.016/2019 23/09/2019MencionaArt. 208, inciso I , alínea "f"
Lei Ordinária2.991/2018 19/12/2018AlteraAnexo 02-A
Lei Ordinária2.722/2012 20/09/2012Altera§ 1º do art. 25; alínea "a" e inciso I do art. 59
Lei Ordinária2.576/2010 05/02/2010RevogaArt. 234; art. 235; art. 236; art. 237
Lei Ordinária2.528/2009 01/07/2009Incluiinciso X ao art. 116; art. 125; substitui o anexo 4 pelo desta lei
Lei Ordinária2.528/2009 01/07/2009Alterasubstitui o anexo 04-a Zoneamento Urbanístico da Sede
Lei Ordinária2.420/2008 02/01/2008Menciona
Lei Ordinária2.380/2007 28/05/2007Altera§ 2º do art. 6º
Lei Ordinária2.380/2007 28/05/2007Incluiinciso IV à alínea "a" do § 2º do art. 6º

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