Ementa: FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, QUE PODERÁ SER ADOTADA NA FORMA PRESENCIAL OU ELETRÔNICA, DE ACORDO COM REGULAMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO PARA CADA TI