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  Lei Ordinária 2.399/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA, E INCLUIR NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O TEMA "EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2007

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EDUCAÇÃO

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