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  Lei Ordinária 2.470/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DO PATRIMÔNIO DA PENHA E REGIÃO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 36, inciso III; § 8º do artigo 56

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