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  Lei Ordinária 2.607/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS SESSENTA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigos 34, inciso IV e artigo 56, § 5º e § 8º

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