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  Lei Ordinária 2.695/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREA PARTICULAR, E AFETAÇÃO PARA AREA DE PRAÇA DE USO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2012

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Lei Ordinária2.660/2011 25/11/2011MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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