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  Lei Ordinária 2.799/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.771/2013, DE 23/08/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.771/2013 23/08/2013Altera§ 1º do art. 5º

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